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From: | Cludia |
Subject: | [Web-trans] Segurança pública e consumidor |
Date: | Wed, 13 Oct 2004 05:05:17 -0300 |
Ana Cláudia lembrou de você, e está lhe indicando estas notícias: UM BOM EXEMPLO.
Veículos com defeito de fábrica podem estar matando muitas pessoas
"Para Raphael Martello, as estatísticas de acidentes de trânsito não são confiáveis e os acidentes que ocorrem por defeito mecânico são em maior número do que o relatado. Isto significa que o brasileiro pode estar sendo acusado de negligente na manutenção do veículo, mas muitas vezes a responsabilidade é do fabricante do produto, da montadora ou concessionária. As montadoras e importadoras são obrigadas a publicar em órgãos de grande circulação, quando realizam o "recall", que agora começa a ser traduzido como convocação. Apesar de gastarem fortunas para isso, em jornais, rádios, televisões, elas não costumam divulgar em seus sites na Internet. Nestes, o seu custo é zero"... Leia mais
Código Nacional de Trânsito
Art. 113 - Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.
Direitos Básicos do Consumidor - CDC: Art. 8º e 64
Aos futuros prefeitos, independente de partido, que sigam o exemplo da Prefeitura petista do Recife. 0800 - a força da lei não pode ser empregada somente para massacrar o povo! Acaba ficando sem sentido a indústria da multa.
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